Regulamento do conselho

TÍTULO PRELIMINAR
TÍTULO I. FUNÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
TÍTULO II. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
- Artigo 9.- Composição quantitativa.
- Artigo 10.- Composição qualitativa.
TÍTULO III. ELEIÇÃO E CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DOS ADMINISTRADORES
TÍTULO IV. NORMAS DE FUNCIONAMENTO
- Artigo 16.- Reuniões do Conselho de Administração.
- Artigo 17.- Desenvolvimento das sessões.
TÍTULO V. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES
- Artigo 18.- Responsabilidade dos Administradores.
TÍTULO VI. RETRIBUIÇÃO DO CONSELHO
- Artigo 19.- Retribuições dos Administradores.
TÍTULO VII. COMISSÕES DO CONSELHO
- Artigo 20.- Disposições gerais.

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TÍTULO PRELIMINAR

Artigo 2.- Interpretação.

Este Regulamento do Conselho de Administração será interpretado em conformidade com as normas legais e estatutárias que forem aplicáveis, nomeadamente no que diz respeito aos princípios e recomendações geralmente reconhecidos para a boa gestão das Sociedades, entidades financeiras, entidades de seguros e de previdência social coletiva. O Conselho de Administração está habilitado a resolver as dúvidas interpretativas eventualmente suscitadas pela sua aplicação.

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